Código de Ética do STF: Cármen Lúcia vai escrever as regras do jogo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, anunciou na abertura do ano judiciário que a criação de um código de ética será prioridade da gestão e indicou Cármen Lúcia como relatora. Ele falou em “urgência, mas não pressa” e sinalizou um recado interno: ou a corte se limita por conta própria, ou a limitação vem de fora.

Um código de ética, no STF, não é texto para ficar bonito em site. Ele precisa dizer, sem rodeios, como o tribunal trata conflitos de interesse, conduta e exposição pública de ministros. Se virar coleção de princípios, não muda nada na prática. E se vier com cara de “recado”, acaba se transformando em disputa interna.

Algo que talvez explique o perfil da ministra é o julgamento das biografias. Em 2015, ela foi relatora de um processo pelo qual o tribunal decidiu por unanimidade que não se pode exigir autorização prévia para publicar biografias, num conflito direto entre liberdade de expressão e direitos da personalidade, sob pressão dos dois lados. A corte podia ter deixado uma saída ambígua, mas, naquela ocasião, preferiu alinhar-se com a decisão de Cármen Lúcia.

É essa mesma sensibilidade que o código de ética exige, só que voltada para dentro. Um exemplo prático: hoje não há um padrão único e explícito para balizar encontros e interações de ministros com autoridades que têm interesse direto em pautas no tribunal, nem para conversas com pessoas ligadas a processos em andamento, como partes, advogados ou empresários com ações relevantes em curso.

Um código aplicável poderia exigir agenda pública mais detalhada, impor critérios para reuniões fora do gabinete, limitar contatos reservados, sem registro, seja nas mansões dos poderosos, em aviões privados ou hotéis paradisíacos e deixar mais objetivo quando o ministro deve se declarar impedido ou se afastar de um caso depois de determinados contatos.

Se Fachin quer produzir um texto que sobreviva ao noticiário, a relatoria de Cármen Lúcia é um sinal eficaz. Agora, vem a parte que interessa: o que vai entrar no papel — e se o tribunal aceitará ser cobrado neste jogo ainda sem regras.

*Menndel Macedo é advogado tributarista com MBA em gestão jurídica aduaneira e internacional pelo MIB (Massachusetts Institute of Business) e especialização em contabilidade tributária pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

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