Modelo CLT — atraso ou segurança para o trabalhador?

Para uns, um formato ultrapassado. Para outros, um mecanismo de segurança para o trabalhador diante da força do capital financeiro. O formato CLT é um assunto que gera muitos debates entre classes, políticos e instituições.

Os que são pró-fim do formato alegam que os países desenvolvidos não praticam esse ideal e que, mesmo assim, são ricos e modelos a serem seguidos pelo mundo.

Os pró-continuidade dizem que o fim vai criar um ambiente de exploração extrema com baixos salários, nenhum direito na demissão, nenhuma indenização e nada mais além do salário mensal.

O ponto central desse debate é que existem muitas variáveis que ainda impossibilitam o Brasil de ser um país que decrete o fim da CLT, mesmo que ela seja um modelo que gere custos excessivos de impostos, encargos e sufoco para a manutenção, em especial para os médios e pequenos empresários.

É importante criarmos um ambiente de análise, sem emoção, para podermos entender os prós e contras do modelo. Assim como qualquer outro assunto, existem pontos positivos e negativos. Com o entendimento completo sobre eles, podemos chegar a uma opinião própria sobre o tema.

Os principais prós — pontos positivos

A CLT é um aparato de leis e obrigações que, de certa forma, levam segurança para o trabalhador direto. Talvez se houvesse a falta da obrigação por lei, não haveria alguns benefícios que existem hoje. Entre eles, podemos destacar:

— FGTS: como uma espécie de conta-poupança, é uma garantia que o trabalhador, ao sair da empresa, tenha fôlego financeiro até encontrar outra oportunidade, considerando que não mais receberá salário. Sem essa obrigação legal, as empresas gastariam recursos com isso?

— 13º salário: como uma forma de estimular a economia em final de ano, é um fator que garante ao trabalhador receber um salário integral a mais no ano. Para grandes corporações, é uma despesa que não sufoca financeiramente. Já para os médios, pequenos e micros.....

— Tem multa de rescisão: garante ao trabalhador receber 40% sobre o saldo de FGTS, no caso da empresa demitir. É mais um montante que pode ser usado para a garantia de fôlego financeiro até encontrar outro trabalho. Se não houvesse essa obrigação legal, também é possível que muitas empresas não quisessem despender esse valor.

— Ganhos com horas extras: pagamento adicional sobre o tempo excedido de trabalho durante o dia. Também é um fator que, se não fosse obrigado legalmente, nos faz refletir se alguma empresa iria querer pagar.

Os principais contras — pontos negativos

Apesar de ser algo que gera certa segurança para o trabalhador, a CLT ainda contribui muito para salários menores, impossibilidade de crescimento e limitações quanto ao caixa financeiro de empresas.

Entre essas, as de médio, pequeno porte e microempresários são os que mais sofrem com a alta carga tributária que o modelo traz junto.

Ainda sobre isso, é importante entendermos que não podemos quebrar o capital financeiro. Se isso ocorrer, quem gera os empregos deixarão de existir, criando um caos maior em um cenário macro.

Para entendermos na prática, vamos conhecer os números:

Um funcionário com o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pode custar entre R$ 2.579,98 e R$ 4.052,00, dependendo do regime tributário que a empresa tem. Esses valores adicionais incluem impostos, benefícios e outros encargos.

No valor de R$ 2.579,98 não estão os benefícios operacionais, mas sim somente os custos obrigatórios.

No valor de R$ 4.052,00 estão os benefícios operacionais mais os custos obrigatórios.

Na prática, estamos falando que, se uma empresa optar por fornecer todos os benefícios mais impostos, o valor pode dobrar. E isso significa tendência de salários menores.

Podemos pensar em possibilidades de flexibilizar isso, se o mercado empresarial acompanhasse. Olha só…

Imagina se uma empresa, ao invés de pagar RS 4.052,00 sobre um funcionário com salário direto de R$ 2.000,00, negociasse com o Governo de pagar R$ 3.000,00. O mesmo funcionário teria um valor a mais de R$ 1.000,00.

No dia-a-dia, isso seria mais consumo, mais fôlego e aumento de poder de compra. Entretanto, para isso acontecer temos dois fatores a considerar: o Governo aceitar reduzir a carga tributária e a empresa aceitar a condição, interesses que tenderiam a entrar em conflito.

O ponto principal dessa questão é que, ao observar essa maturidade do público X mercado, vemos que ela ainda não existe. Por isso, atualmente a CLT ainda é um modelo inviável para deixar de existir.

— Sufoco financeiro para as empresas: imagina o sufoco que se gera ao dobrar o valor de um funcionário devido carga tributária alta mais benefícios? É por esse e outros motivos que muitas empresas não passam dos 05 anos de sobrevivência. A cada empresa fechada é mais gente desempregada.

— Pouca autonomia: sendo CLT, o profissional não pode trabalhar em outra empresa, exceto caso seja enquadrado na Nova Reforma Trabalhista, que possibilita o trabalho intermitente. Esse não tem sido um bom formato para os trabalhadores.

— Descontos obrigatórios para o trabalhador: valores são descontos diretamente dos ganhos do trabalhador. Assim, a tendência de redução de salário é real, tanto no líquido quanto na oferta de mercado.

A pejotização como alternativa

Na prática, o que se tem visto é o regime de contratação PJ — Pessoa Jurídica, um novo sistema que vem surgindo como alternativa para empresas reduzirem custos e trabalhadores poderem trabalhar para mais de uma empresa ao mesmo tempo.

Maaaaas… esse modelo, em termos de lei, não permite que a pessoa tenha horários determinados ou fidelidade à empresa, assim ficando como um prestador de serviço.

Muitos profissionais, nesse tempo de transição de conceitos sobre o tema, têm optado por atuarem como PJ. Assim, trabalham para duas, três, quatro ou mais empresas ao mesmo tempo.

Em números, falamos de maiores valores de faturamento e redução de custos para as empresas. Porém, em outros casos, algumas organizações estão tentando substituir a CLT pelo PJ, mantendo as mesmas obrigações.

Isso tende a criar milhares de demandas trabalhistas nos próximos anos.

A alternativa ideal

O ideal seria que o Governo e o mercado empresarial chegasse a um acordo de meio-termo que desafogasse as empresas da alta carga tributária (uma das maiores do mundo) e, com isso, gerasse aumento salarial para o trabalhador.

Mas como fazer isso, na prática? Quem fiscalizaria? Será que, na prática, iria funcionar?

É um tema que ainda requer muitos debates e reflexões.

E você, o que acha de tudo isso?

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