Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é estendido até 31 de janeiro
Empreendedores podem parcelar débitos ou pagar à vista com anistia de multas e juros
Heródoto Barbeiro|Heródoto Barbeiro
O governo anunciou a prorrogação do prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional, agora estendido até 31 de janeiro de 2025. A medida oferece aos empreendedores a possibilidade de quitar débitos em parcelas ou à vista, com anistia de multas e juros.
A iniciativa busca aliviar a inadimplência, especialmente entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), que representam 73% das empresas legalizadas no Brasil até 2024.
Apesar das contribuições mensais reduzidas previstas pelo programa, MEIs inadimplentes podem perder a capacidade de emitir notas fiscais e operar legalmente. Atualmente, as dívidas acumuladas por essas empresas somam R$ 26,8 bilhões, um valor que impacta diretamente as finanças públicas.
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