STF barra lei que libera propagandas e barracas em praias de São Sebastião
Aspectos ambientais e urbanísticos fizeram com que Supremo tomasse decisão
Heródoto Barbeiro|Heródoto Barbeiro
O STF — Supremo Tribunal Federal — julgou como inconstitucional uma lei que liberava barracas e propagandas em praias de São Sebastião, São Paulo. Segundo o advogado Acacio Miranda, a iniciativa da legislação deveria ter partido do poder executivo, e não do legislativo. Além disso, a lei fere os aspectos ambientais e urbanísticos do município.
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