Empresas de serviços em solo burlam convenção coletiva para reduzir gastos com pessoal e colocam em risco a segurança do transporte aéreo
Conduta denunciada ao Ministério Público será levada para Ministério do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho, diz Fenascon
Empresas de serviços em solo de vários estados brasileiros estão optando por não cumprir as CCTs (Convenções Coletivas de Trabalho) assinadas entre os sindicatos patronais e os sindicatos dos trabalhadores e partir para acordos individuais com a categoria. O objetivo é oferecer salários menores e reduzir a gama de benefícios. Com isso, conseguem se tornar mais competitivas na hora de negociar contratos com aeroportos e companhias aéreas. Em suma, sindicatos laborais se unem a empresas de serviços em solo, individualmente, em especial nas modalidades de serviços de apoio de natureza de proteção contra atos de apoderamento ilícito.
O caso já foi levado ao Ministério Público do Trabalho e chegará em breve às mãos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Problema também deve ser apresentado para a OIT (Organização Internacional do Trabalho) por conta dos riscos que oferece.
Todos os anos CCTs são firmadas entre sindicatos patronais e dos trabalhadores e deveriam valer isonomicamente para todas as empresas do segmento, além de torná-las públicas. O que está sendo feito é firmar acordos separadamente, sem registro no MTE, às escondidas, com a escolha de um sindicato de trabalhadores que pode se render à defesa de seus trabalhadores, para fugir da convenção coletiva e pagar salários menores, assim como reduzir os benefícios.
“As empresas fazem isso para ganhar mercado, mas precarizam as relações de trabalho e jogam os direitos já conquistados pelos trabalhadores na lata do lixo”, disse Paulo Rossi, presidente da Fenascon, Federação Nacional dos Trabalhadores em Prestação de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, com sede em São Paulo-SP, que representa diversos sindicatos dos trabalhadores da área. Para ele, as consequências são muito sérias porque os profissionais qualificados vão migrar para outras áreas, que remuneram melhor, e a aviação vai perder mão de obra de qualidade. “Isso coloca em risco a segurança da aviação e facilita o domínio do crime organizado, pois com salários menores e piores condições de trabalho o aliciamento fica ainda mais simples”, explica.
Em tempos de ESG, prejudicar os trabalhadores com salários inferiores ao da categoria é algo inaceitável. “Tanto as empresas aéreas e aeroportos que contratam quanto os próprios empregadores estão adotando práticas que ferem os princípios do social nos dias atuais”, disse Rossi.
Para Rogério Benevides, ex-diretor da ANAC, a prática, se confirmada, pode ser lesiva à aviação civil, em especial devido à necessidade de valorização da classe, em função da complexidade de suas tarefas, de retenção de talentos e consequente redução de turnover de pessoal. “Além do mais, tivemos recentemente, por exemplo, a instalação de equipamentos diferenciados para canal de inspeção de passageiros de última geração [raio x de visão dupla e escâneres corporais], nos aeroportos de Viracopos, Brasília e Guarulhos, através de convênio com a TSA [Transportation Security Administration] dos EUA e os trabalhadores que os operam, conhecidos como APACs [Agentes de Proteção], devem ter experiência e preparo para fazer frente a estes novos desafios”, completa Benevides.
Para Luis Felipe de Oliveira, CEO da ACI World – Airports Council International, de 2020 a 2024, e ex-diretor da ALTA – Latin American & Caribbean Airline Association, a não valorização da mão de obra em solo traz riscos significativos, sendo o elevado turnover uma questão crítica enfrentada pelas Ground Handling Organizations – GHO – em diversas partes do mundo. “A alta rotatividade fragiliza a operação, comprometendo a segurança e a eficiência.”
O enfraquecimento de um dos elos da cadeia aeroportuária preocupa Carlos Cirilo, com mais de 30 anos de atuação internacional em gestão e operações nos setores civil e militar. Ele acredita que “a aviação é um sistema composto por diversos subsistemas, e é assim que devemos enxergá-la: como um todo integrado”. Na visão do ex-Delegado do Brasil na Comissão de Navegação Aérea da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e ex-Diretor Global de Gestão de Tráfego Aéreo da IATA, a cadeia não pode conter elos fracos.
A Comissão Técnica da 42ª Assembleia da OACI (Organização Internacional de Aviação Civil), encerrada em 03 de outubro de 2025, na Agenda 21 (Working Paper153), deliberou no sentido de que os “Estados Membros passam a reconhecerem os riscos que os desafios da força de trabalho representam para a segurança, a proteção e a resiliência do sistema” do transporte aéreo. A prática observada entre alguns sindicatos de trabalhadores e certas empresas de apoio em solo, à vista de aeroportos, companhias aéreas e autoridades, demonstra que o Brasil está longe de cumprir o que foi discutido na OACI.
✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
