Impulso para o setor aéreo: nova lei busca revitalizar companhias aéreas com recursos para renovação de frota e combustíveis renováveis

O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (18), nova lei que atualiza a Lei Geral do Turismo e possibilita ao setor aéreo utilizar recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para obter financiamento (Lei 14.978/24). O FNAC é um fundo de natureza financeira e contábil que tem como objetivo estimular o desenvolvimento da aviação civil no Brasil. É estimado que o fundo financie cerca de R$ 5 bilhões.

O projeto foi aprovado no final de agosto pela Câmara dos Deputados, que também aprovou a criação de um Comitê Gestor, vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos, que será responsável pela administração do fundo e pela definição dos limites anuais dos empréstimos. Mas, as empresas aguardam a regulamentação por decreto governamental, para entender os detalhes de como vai funcionar o acesso ao financiamento, as competências e a composição do comitê.

Foi estipulado como agente financeiro principal do FNAC o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá habilitar outros agentes, públicos ou privados. Os recursos também serão aplicados na renovação da frota e no custeio de querosene de avião na Amazônia Legal.

O texto ganhou destaque por viabilizar o apoio financeiro às companhias aéreas que vêm enfrentando problemas estruturais, por questões de judicialização, questões tributárias e uma crise no setor, principalmente após a pandemia da Covid-19.

De acordo com Wesley Bento, advogado especialista em Direito Administrativo e sócio do escritório Bento Muniz, a iniciativa é positiva e deve viabilizar a recuperação das companhias aéreas. “Além disso, é digno de nota a viabilização da utilização do FNAC para custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no País, incluídas as etapas da cadeia produtiva que sejam vinculadas a essa finalidade. Essa previsão assume muita relevância em um contexto em que a transição energética é tema atual e uma bandeira muito forte de diversos governos no mundo”, afirmou Wesley.

Por outro lado, Ricardo Fenelon Jr., ex-Diretor da ANAC e sócio do Fenelon Barretto Rost Advogados, vê com ressalvas essa iniciativa. “Apesar da medida excelente do governo, com o objetivo de permitir que as cias aéreas brasileiras tenham acesso a financiamento, o setor continua com muitos desafios no curto e médio prazo. É preciso enfrentar as outras discussões envolvendo os custos altos para operar uma companhia aérea no Brasil, o alto nível de judicialização e as questões tributárias”, pontuou Fenelon.