Dívida de frigorífico é reduzida após decisão judicial sobre multas tributárias
Além da redução de R$ 5,7 milhões, a medida determina a reavaliação do valor total da dívida em execução fiscal
O Tribunal de Justiça de Goiás anulou R$ 5,7 milhões em multas tributárias de um frigorífico, reduzindo sua dívida de execução fiscal de R$ 13,17 milhões. A decisão, unânime, foi tomada após a defesa questionar a desproporção das penalidades aplicadas pelo Estado de Goiás.
“A decisão não só trouxe uma significativa redução financeira para o cliente, mas também reafirma a necessidade de uma análise mais cuidadosa das dívidas tributárias, especialmente quando as multas ultrapassam os limites da razoabilidade”, afirmou Luciano Faria, advogado tributarista do João Domingos Advogados.
As multas aplicadas somavam mais de 268% do valor do tributo devido (ICMS), configurando uma cobrança excessiva. O TJGO concordou com a argumentação da defesa, considerando as penalidades incompatíveis com os limites constitucionais.
Além disso, uma das penalidades foi excluída por ter sido imposta com base em uma norma revogada, reconhecendo a aplicação retroativa da legislação mais benéfica ao contribuinte. Com isso, o frigorífico terá sua dívida recalculada, levando em conta apenas o valor do tributo principal e os encargos legais.
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