CGU aponta falhas no uso do dinheiro do Fundo Penitenciário
O caso mais crítico foi o de MS no qual ‘dos R$ 29 milhões transferidos, 6,63% foram efetivamente executados, evidenciando baixa capacidade de execução’
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Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) escancarou falhas na aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) por estados e pelo Distrito Federal.
A auditoria concluiu que há apenas “alinhamento parcial dos gastos realizados com os planos de aplicação aprovados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)” e apontou problemas recorrentes na execução do dinheiro destinado ao sistema prisional.
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Segundo o diagnóstico, existe um: “baixo nível de execução dos recursos transferidos, desalinhamento entre os Planos de Aplicação de Recursos e os instrumentos de planejamento estaduais, e deficiências nos procedimentos de aquisição, nas prestações de contas e nos controles patrimoniais”. Em outras palavras, parte do dinheiro não sai do papel, e quando sai, nem sempre segue um planejamento claro ou controles adequados.
O caso mais crítico foi o de Mato Grosso do Sul, onde “dos R$ 29 milhões transferidos, 6,63% foram efetivamente executados, evidenciando baixa capacidade de execução”. Em Santa Catarina, recursos ficaram parados: “os PAR de 2021 a 2023 ainda não haviam sido executados, resultando em recursos ociosos”, além de descumprimento da regra que exige aplicação mínima em obras. No Pará, faltou até planejamento específico para o sistema prisional, e houve “paralisação de contrato […] por indefinição orçamentária”. Já em São Paulo, a CGU registrou “média de 14,4 meses para a realização do primeiro gasto e manutenção de saldos não utilizados”.
A percepção dos próprios gestores reforça o problema. Segundo a CGU, há “um padrão de atendimento parcial das necessidades locais, agravado por limitações orçamentárias, baixa autonomia na gestão dos recursos, morosidade nos processos licitatórios, insuficiência de pessoal técnico e dificuldades na manutenção dos bens adquiridos”. Mais da metade das unidades ouvidas relatou não ter dinheiro suficiente para manter os equipamentos comprados — o que gera risco de desperdício.
O relatório surge em meio à pressão para melhorar o sistema prisional, após o Supremo Tribunal Federal reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras.
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