Comissão de Ética libera Lewandowski para advogar sem cumprir quarentena
Colegiado impôs, no entanto, uma série de vedações ao ex-ministro: ele não pode atuar em casos vinculados ao Ministério
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A Comissão de Ética da Presidência da República liberou o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski para voltar a advogar sem necessidade de quarentena por ocupação de cargo público.
A decisão se deu durante a primeira reunião do colegiado neste ano, na segunda-feira (26). A consulta partiu do próprio ex-ministro, após deixar o cargo.
Apesar da liberação, Lewandowski segue proibido de atuar em casos que envolvam órgãos vinculados ao MJSP (Ministério da Justiça e Segunda Pública).
Em nota, a assessoria do ex-ministro explicou que a Comissão fez ressalvas sobre a atuação privada de Lewandowski.
Deste modo, pelo período de seis meses estão fixadas as seguintes vedações:
- intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas;
- atuar em processos administrativos, judiciais ou consultivos cujo mérito envolva matérias, informações estratégicas ou políticas públicas de conhecimento qualificado e privilegiado adquirido no exercício do cargo;
- patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do MJSP, especialmente perante suas secretarias nacionais, polícias federal e rodoviária federal, em áreas temáticas definidas;
- atuar perante órgãos colegiados vinculados ao MJSP;
- atuar, em processos judiciais ou administrativos, perante o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ou que tenham origem em atos ou investigações por eles conduzidas, quando relacionados a informações ou políticas de conhecimento privilegiado.
Saída do governo
Lewandowski entregou a carta de demissão a Lula na segunda semana deste mês e afirmou que queria passar mais tempo com os netos. No lugar do titular, assumiu o então advogado-geral da Petrobras, Wellington César Lima e Silva.
Nos processos que a comissão avalia conflito de interesse na execução de novas atividades, ex-funcionários públicos podem ficar até seis meses em quarentena remunerada.
A comissão também liberou o ex-número-dois de Lewandowski, Manoel Carlos de Almeida Neto, que atuava como secretário-executivo do ministério, do cumprimento da quarentena.
Caso Master
O escritório de Lewandowski foi contratado pelo Banco Master, em abril de 2023, para prestação de consultoria jurídica, após o ex-ministro deixar o STF.
Contudo, ele deixou de trabalhar para a instituição financeira do empresário Daniel Vorcaro após se tornar ministro da Justiça, segundo informou em nota.
Leia a nota na íntegra do ex-ministro, veiculada no começo da semana:
“O ministro Ricardo Lewandowski, depois de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia. Além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.
Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos."
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