Desde que a Lei do Feminicídio foi sancionada, Câmara registra mais de 5 mil projetos sobre violência contra a mulher

Sancionada em 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio considera feminicídio o homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, incluindo violência doméstica e familiar ou menosprezo à condição da mulher.

A legislação ampliou a pena do homicídio qualificado — de 12 a 30 anos de reclusão — e incluiu o feminicídio no rol de crimes hediondos, com maior rigor na aplicação da lei. Em 2024, uma nova norma tornou o feminicídio um crime autônomo e elevou a pena para um intervalo entre 20 e 40 anos.

Em 2025, segundo dados do Ministério da Justiça, 1.184 mulheres foram mortas em casos de feminicídio até outubro, sem contabilizar os números de São Paulo e do Rio de Janeiro. Em média, 14 mulheres sofrem tentativa de feminicídio por dia, enquanto três são assassinadas.

Na Câmara dos Deputados, desde 2015, parlamentares apresentaram 5.771 projetos relacionados à violência contra as mulheres. Nesse período, 2025 registrou o maior volume de proposições, com cerca de 1.400 textos protocolados.

Parte das propostas prevê medidas como estabilidade no emprego e prioridade na contratação de mulheres vítimas de violência. Outras iniciativas determinam a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência.

De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), um dos projetos propõe a criação do Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida. Entre outros pontos, a iniciativa prevê o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em situações classificadas como de alto risco. Todas as propostas seguem em tramitação.

Do total apresentado, 77 projetos foram aprovados pela Câmara nos últimos dez anos, incluindo uma proposta que determina a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

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