PL Antifacção: relatório de Derrite proíbe pagamento de auxílio a dependentes de criminosos

Nomeado relator do PL Antifacção, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) fez mudanças importantes no projeto enviado pelo Palácio do Planalto.

Além de incluir no parecer a equiparação entre facções e terroristas, o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo quer proibir o pagamento do auxílio-reclusão a dependentes de membros de organizações criminosas.

Atualmente, a lei estabelece que o pagamento do auxílio é feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um segurado de baixa renda que está preso em regime fechado ou semiaberto.

Para ter acesso ao benefício, os dependentes não podem ter renda acima de R$ 1.754,18. O valor do auxílio-reclusão é de um salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.518.

Além disso, o preso deve ter contribuído com a Previdência Social, no mínimo, 24 meses antes da detenção. Quando ele for solto, o pagamento é encerrado.

O projeto relatado por Derrite deve criar um marco legal contra o crime organizado e ganhou protagonismo depois da megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho no fim de outubro, que terminou com 121 mortos.

Apesar de o texto ser de autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Derrite é de oposição, mas foi nomeado relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), desagradando o Palácio do Planalto.

O relatório de Derrite cria outros crimes, como domínio territorial, sabotagem, ataques a forças de segurança, “novo cangaço”, sequestro de aeronaves e uso de explosivos — todos com penas de 20 a 40 anos de prisão.

Com os agravantes, os crimes podem chegar a 65 anos de pena total, e o preso só poderá ter acesso à progressão do regime após o cumprimento de até 85% da pena.

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