Disposições constitucionais estão em jogo; veja análise de decisão sobre monitoramento secreto
Defensoria Pública da União defendeu que Congresso regulamente os acessos obtidos pelo programa de invasão virtual remota e ferramentas de monitoramento secreto
Conexão Record News|Do R7
A Defensoria Pública da União defendeu, nesta terça-feira (25), que o Congresso regulamente o uso de ferramentas de monitoramento secreto de celulares, tablets e outros dispositivos por órgãos públicos. O órgão defende que é fundamental regulamentar os acessos a dados obtidos pelo programa de invasão virtual remota e ferramentas de monitoramento secreto dos dispositivos.
Em entrevista ao Conexão Record News desta terça, Flavio de Leão Bastos, professor de direito da Universidade Mackenzie, pontuou que a decisão da Defensoria é necessária, por haver uma espécie de descontrole no monitoramento atualmente. Bastos reiterou que qualquer tipo de monitoramento realizado pela administração pública só pode ocorrer em casos expressamente autorizados por lei. “O que está em jogo é o cumprimento de disposições constitucionais já conhecidas”, completou.
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