A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (28), por 38 votos favoráveis e dois contrários, o texto que autoriza mudanças nos contratos de financiamento da dívida do Estado do Rio com a União. Segundo o Governo do Estado, a aprovação é o último requisito para que o Regime de Recuperação Fiscal seja implementado.
Com isso, a expectativa é que o edital para o empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões ao estado seja publicado nos próximos dias. Os recursos serão usados para regularizar o pagamento de servidores e fornecedores do estado. A operação dará como garantia ações da Cedae, com prazo até 2020 para que a companhia seja privatizada.
O texto agora segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão em um prazo de 15 dias úteis.
Recuperação Fiscal
Assinado no início de setembro, o Regime de Recuperação Fiscal prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União por três anos, com a retomada gradual por igual período. Estão previstas ainda uma série de medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação, com impacto total de R$ 62 bilhões. A Alerj votará nos próximos dias outros três projetos que buscam aumentar as receitas estaduais, alterando regras de ICMS, imposto sobre heranças (ITD) e pagamento de precatórios.