Alerj aprova texto base de projeto de lei que estipula teto de gastos

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou, na tarde desta quinta-feira (29), o texto base do projeto de lei que estipula um teto de gasto aos três poderes do Estado. O texto foi aprovado com 49 votos favoráveis a dez e duas abstenções. Segundo a Casa, o texto é a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do RRF (Regime de Recuperação Fiscal).

De acordo com a proposta, o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do TCE-RJ (Tribunal de Contas), do MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro corresponderá, em 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%.

Segundo a Alerj, para os anos subsequentes (até 2020), valerá o limite máximo fixado para o exercício anterior, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela variação da Receita Corrente Líquida – o que for menor.

Pela manhã, os deputados discutiram o projeto pela manhã no plenário, durante sessão extraordinária, fizeram 104 emendas que foram publicadas na edição extra do Diário Oficial. No início da tarde, os líderes partidários discutiram as alterações. Por volta das 16h, os parlamentares ainda estavam votando em separado as emendas, que podem alterar a redação final.

O plano de recuperação fiscal prevê não apenas ajuda financeira do Governo Federal para o Estado, mas também a suspensão, por três anos da dívida do Estado com a União e, também, organismos internacionais onde o poder federal é fiador. Os pagamentos seriam retomados gradativamente em três anos. A administração estadual defende que, com a aprovação do plano, cessariam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores, além das dívidas com os fornecedores, poderiam ser colocados em dia.

Segundo cálculos do governo do Rio de Janeiro, a adesão ao RRF significará um alívio de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras, além dos diversos casos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato que envolveram o ex-governador Sergio Cabral.