Alerj decide estender estado de calamidade pública do RJ até 2020
Governador Wilson Witzel tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida; decisão foi justificada pela crise financeira que atingiu o Estado
Rio de Janeiro|Bruna Oliveira, do R7
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) decidiu nesta terça-feira (12) estender o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira até o dia 31 de dezembro de 2020. O governador Wilson Witzel tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Com o reconhecimento do estado de calamidade, o governo não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida, no entanto, não isenta o Estado de investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas como Saúde e Educação nem prejudica o repasse de verba aos municípios.
Na justificativa do texto, o governador afirmou que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal, o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira:
“Necessário lembrar que a grave crise financeira ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo”.