Alerj não concede porte de arma para deputados estaduais

Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro)não terão, por enquanto, direito a porte de armas. O projeto que concede o benefício a agentes do Degase (Departamento Estadual de Ações Sócio-Educativas) foi aprovado nesta quarta-feira (24), sem incluir uma emenda que daria a posse de armamento aos parlamentares. A matéria foi aprovada por 46 votos a favor, 9 contra e 3 abstenções.

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O autor do projeto, deputado Marcos Muller (PHS), comemorou a aprovação da matéria, que visa a dar mais segurança aos agentes do Degase, responsáveis pelo trabalho com adolescentes infratores, e que são muitas vezes ameaçados e agredidos nas ruas. Há inclusive casos de servidores mortos. A emenda que dava posse de armas aos parlamentares foi retirada.

“Eu visualizei essa necessidade, haja visto o grande número de agentes assassinados. O porte de armas não é para trabalhar no setor onde atuam, mas sim na locomoção entre casa e trabalho”, disse o deputado, que comentou a iniciativa de se dar porte de armas para os colegas parlamentares.

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“Já houve momentos em que deputados foram assassinados, em relação à milícia. Se você faz parte de uma comissão que vai contra uma organização criminosa, você tem a vida em risco. Por que não o parlamentar [portar arma]? Mas isso é uma outra matéria, quem quiser que apresente um projeto”.

Voto contrário

A deputada Renata Souza (PSOL) votou contra o projeto de dar posse de armas aos agentes do Degase, justificando que o trabalho deles é socioeducativo e não de repressão, além da matéria ser inconstitucional, segundo o STF (Supremo Tribunal Federal), na sua avaliação.

“É lamentável que deputados se disponham a votar uma matéria inconstitucional. O STF tem vasta jurisprudência que diz ser inconstitucional que o estado legisle sobre o porte de armas. É um sistema socioeducativo, que está na pasta da Educação e não da Segurança Pública, e assim deveria ser tratado”, disse a deputada, que criticou a tentativa de se incluir uma emenda estendendo o porte de arma aos parlamentares. “Eu não sei para quê um deputado precisa de porte de armas”.

Degase

O presidente do SindDegase (Sindicato dos Trabalhadores do Degase), João Luís Rodrigues, comemorou a aprovação do projeto. Ele disse que o porte de arma é extramuros e o agente, ao chegar no Degase, terá que acautelar sua arma para entrar na unidade.

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“É uma medida mais do que urgente. Vários agentes do estado estão sendo assassinados nos últimos anos, até dentro de casa ou nas ruas. É uma rotina de medo. E esses agentes terão agora o direito à legítima defesa. O projeto só traz justiça a uma categoria que só vem sofrendo, num estado que tem uma violência galopante”, disse Rodrigues. Segundo ele, a população de jovens apreendidos por ano gira em 10 mil adolescentes, para um total de 1.500 agentes.

A sessão da Alerj teve suas galerias superiores lotadas por agentes do Degase, com exceção de uma delas, ocupadas por poucos manifestantes contra a concessão da posse de arma. “Somos contra o projeto por três motivos. Primeiro, por uma questão legal, pois a questão de armas no Brasil, a Constituição diz que só quem pode legislar é o âmbito federal.

Segundo, o aumento da circulação de armas vai ampliar a violência. Terceiro, no sistema socioeducativo, os jovens já sofrem violência sem ter esses agentes com porte de armas. Imagina com armas. Esse projeto de lei é a barbárie”, disse Fransérgio Goulart, integrante do Fórum Grita Baixada.

Segundo a assessoria da Alerj, como o projeto foi modificado durante a votação, a redação final ainda será votada mais uma vez pelo Plenário, para depois ir à sanção do governador Wilson Witzel.