Alerj vota nesta quinta (29) projeto de lei que prevê teto de gastos aos poderes
Medida é exigência do Governo Federal para assinar plano de Recuperação Fiscal
Rio de Janeiro|Do R7
A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) deve votar nesta quinta-feira (29), o projeto que estabelece o teto de gastos para os poderes (Projeto de Lei Complementar 44). A medida é a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.
O projeto começou a ser discutido em sessão extraordinária às 9h30, quando os parlamentares apresentaram emendas ao texto. A votação ocorre em uma segunda sessão, marcada para às 14h.
No novo texto do teto, o limite máximo das despesas primárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário corresponderá, em 2018, à despesa liquidada no exercício de 2015, com correção de 10,67% (equivalente à inflação daquele ano). No projeto original, enviado em maio e retirado a pedido do Executivo, o ano-base era 2016, que teve uma arrecadação e um índice de correção pela inflação menores do que 2015.
Segundo informações da Alerj, para os anos subsequentes (até 2020), valerá o limite máximo fixado para o exercício anterior, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela variação da Receita Corrente Líquida – o que for menor.
O plano de recuperação fiscal prevê não apenas ajuda financeira do Governo Federal para o estado, mas também a suspensão, por três anos da dívida do Estado com a União e, também, organismos internacionais onde o poder federal é fiador. Os pagamentos seriam retomados gradativamente em três anos. A administração estadual defende que, com a aprovação do plano, cessariam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores, além das dívidas com os fornecedores, poderiam ser colocados em dia.
Segundo cálculos do governo do Rio de Janeiro, a adesão ao RRF significará um alívio de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras, além dos diversos casos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato que envolveram o ex-governador Sergio Cabral.
