A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) vota, nesta terça-feira (29), o projeto de lei n.º 70/22, que prevê a implantação do plano de previdência social para deputados estaduais. A medida, segundo a casa, tem o objetivo de regulamentar as aposentadorias voluntárias e por invalidez dos parlamentares, além da pensão por morte.
O texto, de autoria da mesa diretora do Parlamento, define que o plano terá caráter facultativo e suplementar aos benefícios de previdência obrigatórios. Além disso, a Alerj afirma que o benefício deverá ter plano de custeio elaborado por uma consultoria especializada, podendo ser gerido por uma empresa de previdência privada.
A proposta estabelece que, para fazer jus ao plano, o deputado deve ter, no mínimo, 60 anos, ter atuado em cinco legislaturas e ter contribuído por ao menos 35 anos com um regime previdenciário obrigatório no caso dos homens e por 30 anos no caso das mulheres.
*Estagiário do R7, sob supervisão de PH Rosa