A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que autoriza a instalação de microcâmeras nos uniformes dos policiais militares e dos policiais civis da Core (Coordenadoria de Recursos Especiais). Em decisão única, a medida complementaria uma lei de 2009 que já obriga o Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.
Segundo o deputado Carlos Minc (PSB), autor do projeto, o objetivo é um maior controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes de segurança no exercício das funções. "O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes", declarou o parlamentar.
A operação mais letal da história do Rio deixou 28 mortos na comunida da zona norte da cidade, entre eles o inspetor da Polícia Civil André Leonardo de Mello Farias. Com alto número de óbitos, os fatos foram considerados graves pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro do STF Edson Fachin solicitou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma investigação sobre a conduta dos agentes.
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O PL em votação tramita desde 2015. Nele, há um pedido de atualização da lei 5.588/2009 e cumprimento de prazos de instalação das microcâmeras para o monitoramento de ações de policiais civis, militares, bombeiros e agentes do Segurança Presente. Segundo a medida, o equipamento deve ser colocado pelo menos na metade dos uniformes e aeronaves em dois anos.
Além de imagens, a exigência é que também sejam gravados e disponibilizados os áudios. E, ainda, os cidadãos envolvidos em ocorrências poderiam solicitar os arquivos.
*Estagiária do R7, sob supervisão Patrícia Junqueira