Caso Ágatha: presidente da OAB-RJ vai se reunir com procurador-geral

A OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio) vai levar nesta segunda-feira (23) ao procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Gussem, um documento pontuando o que entende como erros da política de segurança pública do governo Wilson Witzel (PSC). A entidade reagiu de forma contundente à morte da menina Ágatha Félix, vítima de um tiro de fuzil durante uma ação policial no Complexo do Alemão na noite de sexta-feira (20).

"O que a OAB vai tratar e discutir com o Ministério Público são medidas concretas que levem a evitar uma política de extermínio de inocentes", disse à reportagem Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ.

Em nota pública sobre o episódio, a OAB destacou o "recorde macabro" de 1.249 mortos pela polícia no Estado em oito meses até agosto. Também afirmou que a política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população e da própria polícia.

"O que deixa a gente estarrecido é que depois da morte de uma menina de oito anos de idade o governo do Estado vem a público dizer que vai continuar fazendo a mesma coisa. O que estão dizendo é que amanhã outra Ágatha vai morrer", completou.

No fim de semana o governo do Rio afirmou em nota que a política de segurança adotada pelo governo Witzel é baseada em inteligência, investigação e reaparelhamento das polícias e que desde o início de 2019, as polícias Civil e Militar têm trabalhado para reduzir os índices criminais e retomar territórios ocupados por facções criminosas ao longo dos últimos anos.

Para Bandeira, o que se vê hoje no Rio é uma política de segurança de "enxugar gelo", com operações ineficazes no combate ao crime e que, ao mesmo tempo, têm como efeito colateral a morte de moradores e policiais. Os agentes também sofrem com altos índices de suicídios e afastamento do trabalho por causas psicológicas, pontua.

Citando a política de gratificação a policiais por "atos de bravura" instituída na época do governo Marcello Alencar, que elevou a taxa de letalidade em confrontos com a polícia, Bandeira critica a repetição de uma estratégia que em sua análise já se provou mal sucedida. "A diferença é que agora atingimos números nunca antes vistos. São cinco pessoas mortas por dia de janeiro a agosto. É um quantitativo alarmante", ressalta.

A posição da OAB-RJ é de que a política de segurança deve ter como principal objetivo a preservação da vida, isto é, se uma operação põe em risco um inocente ela não deve ser executada.

O presidente da OAB do Rio se diz "apavorado" com a possibilidade de aprovação da proposta de redução ou isenção de pena a policiais que cometerem excessos no combate ao crime - a chamada excludente de ilicitude - prometida em campanha pelo presidente Jair Bolsonaro e parte do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

"Isso não pode passar. Se com as regras atuais as forças de segurança no Estado do Rio mataram 1249 pessoas, imagina a que nível chegariam com a excludente de ilicitude", pondera.

A OAB-RJ aguarda a análise de um pedido de liminar em uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal contra o Governo do Estado do Rio pela determinação de sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil. O entendimento é que o sigilo sobre as operações com helicópteros é inconstitucional.