Certidões de deficientes visuais poderão ser escritas em braille no RJ
Projeto de lei da deputada estadual Marta Rocha (PDT) ainda precisa de aprovação do governador do Estado, Wilson Witzel, nos próximos 15 dias
Rio de Janeiro|Da Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), foi aprovado na última quinta-feira (1º) em segunda discussão pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
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O texto estabelece que pessoas com deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braille. O projeto segue agora para apreciação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.
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De acordo com a proposta da ex-chefe da Polícia Civil do Estado e atual deputada, os cartórios têm até 60 dias após a entrada em vigor para se adaptar à lei. Fica proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo deve regulamentar a norma por meio de decretos.
Segundo Martha Rocha, o projeto possibilita que as pessoas com alguma deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que precisarem. Ela destacou ainda que o acesso à informação é um direito garantido a todos pela Constituição Federal.