Cobrança extra feita pelos Correios é ilegal, diz defensor público

Começou a ser cobrada nesta terça-feira (6) a taxa de R$ 3 para encomendas enviadas para o Rio de Janeiro. Segundo os Correios, o valor é cobrado por causa dos “contundentes problemas relacionados à segurança pública”, o que teria provocado impacto nos gastos da empresa com a segurança dos empregados, encomendas e unidades dos Correios.

O anúncio foi feito na semana passada e gerou polêmica e órgãos como Procon-RJ e a DPU (Defensoria Pública da União) reagiram de forma negativa. Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, essa cobrança é abusiva e ilegal já que “sequer há previsão na lei sobre essa cobrança”.

— Não podemos transferir o ônus financeiro [causado pela violência] para o consumidor, porque quem deu causa a isso foi a falência do Estado.

No processo que a DPU abriu para os Correios, o defensor diz que procurou saber as razões que levaram a estatal a efetuar essa cobrança. Segundo ele, o prazo para que a empresa responda termina na quarta-feira (6). Depois disso, o órgão deve ajuizar uma ação coletiva.

— Quisemos ouvir a outra parte porque precisamos ter o mínimo de provas antes de entrar com uma ação.

Macedo disse que um dos argumentos contra a cobrança é que ela fere o pacto federativo, que trata todas as unidades federativas de forma linear. Com essa cobrança, a empresa estaria tendo uma atitude “discriminatória” com o Estado do Rio de Janeiro, “já que a insegurança está presente em outros estados, que também são perigosos”.

— A insegurança é uma realidade. Qual a real política dos Correios para os demais Estados? Por ser uma empresa federal, ela não pode dar um tratamento diferenciado ao Rio de Janeiro.

O defensor também apontou a qualidade do serviço prestado pela estatal no Rio de Janeiro, já que em diferentes bairros, moradores não recebem encomendas por motivos diversos, muitas vezes não relacionados com a violência.

De acordo com Macedo, a taxa de urgência cobrada pelos Correios pode abrir um precedente para que outras concessionárias – como empresas de luz, telefone – também queiram cobrar para realizar serviços em áreas consideradas perigosas.

Segundo os Correios, o valor cobrado é para garantir a integridade dos empregados e das encomendas. A estatal alegou ainda que esta medida já é adotada por outras transportadoras desde março de 2017. A taxa, de acordo com a empresa, pode ser suspensa a qualquer momento, "desde que a situação de violência seja controlada".

Sobre objetos furtados, a estatal também informou que clientes que têm encomendas roubadas são indenizados e que, auando a mercadoria é roubada, é incluído no sistema de rastreamento dos Correios um aviso sobre essa ocorrência. Nos casos de compras pela internet, cabe ao destinatário (comprador) solicitar ao remetente (loja virtual) o envio de um novo produto.

O R7 aguarda resposta da empresa sobre o procedimento aberto pela DPU.