Rio de Janeiro Decisão permite que Rio faça transição para novo RRF

Decisão permite que Rio faça transição para novo RRF

Afirmação foi feita pelo secretário da Fazenda, Guilherme Mercês, sobre liminar concedida pelo ministro Luiz Fux

Agência Estado
Na imagem, Guilherme Mercês (secretário de Fazenda do Rio)

Na imagem, Guilherme Mercês (secretário de Fazenda do Rio)

Reprodução Governo do Rio de Janeiro

O secretário estadual de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, avalia que a liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) mantendo o Estado no RRF (Regime de Recuperação Fiscal), concedida nesta quinta-feira (24), pavimenta o caminho para a adesão ao novo projeto de socorro aos Estados aprovado este mês na Câmara e no Senado Federal.

O projeto flexibilizou as regras de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os superendividados e ampliou de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas e cobrança de dívidas. A expectativa é que o Projeto de Lei Complementar 101 seja sancionado pelo Executivo até 13 de janeiro.

"O novo regime vai estender o refinanciamento e vai permitir que o Rio consiga equilibrar as contas. Pelo regime atual teríamos que pagar R$ 50 bilhões nos próximos três anos em juros e amortizações", diz Mercês. A petição enviada à Corte menciona o pagamento de R$ 31 bilhões apenas em 2021.

O governo do Rio recorreu ao STF na última terça-feira, 22, para "evitar um colapso" nas contas fluminenses, após ter recebido um ofício de cobrança da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na véspera. O Estado poderia ter ao menos R$ 7,4 bilhões bloqueados nas próximas semanas em razão da exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - a partir de um novo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - e da execução das contragarantias de uma dívida de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas.

A liminar do presidente do STF, Luiz Fux, assegura a suspensão dos pagamentos das dívidas bilionárias à União. "A decisão evita que o Rio de Janeiro perca esses recursos, o que inviabilizaria as condições financeiras do Estado, a prestação de serviços públicos e o pagamento de servidores", disse o secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês.

Em conversa com o Estadão/Broadcast, Mercês falou ainda sobre o processo de concessão da Cedae, a estatal de água e esgoto fluminense. O governo do Rio enfrenta o vencimento de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas. O prazo para o pagamento caducou no dia 20 de dezembro. A União deu a garantia, e as ações da Cedae entraram como contragarantia. Isso significa que, se o crédito não for pago, a empresa pode ser federalizada.

Por previsão contratual, o BNP Paribas tinha até quinta-feira para comunicar ao Tesouro Nacional a eventual inadimplência por parte do Estado. Após essa comunicação, caso ocorra, o Tesouro Nacional terá que realizar o pagamento devido e executar a contrapartida. O imbróglio tem jogado incertezas sobre a operação, cujo edital era esperado para essa semana.

O secretário de Fazenda do Rio, afirma, entretanto, que o processo está mantido e aguardando apenas ajustes técnicos para ser lançado. "A Cedae é uma das contragarantias do empréstimo, mas há outras,como repasses federais e arresto de receitas próprias como IPVA e ICMS. Se a União quiser executar a contragarantia relativa à Cedae tem que abrir um processo administrativo, o que não é trivial", diz, afirmando que o cronograma da concessão está mantido.

Na última versão do edital, a concessão contemplava 47 das 64 cidades atualmente atendidas pela Cedae. Com essa área, estão previstos em torno de R$ 31 bilhões em investimentos e um valor mínimo de outorga fixa de R$ 10,6 bilhões, a maior parte destinada ao Estado do Rio. A queda de braço com a União poderia tirar dos cofres fluminenses os R$ 4,5 bilhões referentes ao empréstimo do BNP, dificultando ainda mais a situação fiscal.

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