A Guarda Municipal do Rio de Janeiro inicia, nesta segunda-feira (1º), a fiscalização do pagamento de passagens nas estações do BRT carioca. Nessa fase de implantação do serviço de vigilância, cerca de 40 guardas municipais atuarão diariamente em 33 estações nos corredores Transoeste, Transcarioca e Transolímpica, orientando os passageiros durante as rondas.
Segundo o próprio sistema do BRT, cerca de 72 mil passageiros embarcam diariamente sem pagar a tarifa obrigatória, o que corresponde a 14% dos usuários do serviço.
As multas previstas para os usuários que não pagarem as passagens são de R$ 170 e, em caso de reincidência, podem chegar a R$ 255. A fiscalização será feita por guardas municipais, responsáveis por aplicar a multa, em conjunto com agentes da concessionária, assim como já acontece no sistema VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos).
Os usuários flagrados utilizando o serviço sem ter feito o pagamento da tarifa serão notificados e autuados pelos agentes por meio de um comprovante com a identificação do infrator, local da irregularidade, dia, hora, descrição da infração, dispositivo legal e identificação do guarda municipal. O infrator poderá apresentar recurso contra a penalidade da multa até a data limite para o pagamento, por escrito, junto à Comissão de Revisão e Julgamento na sede da Guarda Municipal, São Cristóvão, na zona norte.
O infrator que não pagar a multa poderá ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e na Dívida Ativa do município. A emissão da guia de pagamento estará disponível no site http://www.rio.rj.gov.br/web/gmrio. A receita das multas previstas na Lei 6.299, de 5 de dezembro de 2017, será destinada ao Fundo Especial de Ordem Pública, administrado pela Seop (Secretaria Municipal de Ordem Pública).