Rio de Janeiro Justiça do Rio suspende desconto nas mensalidades escolares

Justiça do Rio suspende desconto nas mensalidades escolares

Conclusão da liminar da juíza Regina Chuquer dá prazo de 10 dias para a “as autoridades coatoras” prestarem informações sobre o assunto

Liminar atendeu ao
 pedido do sindicato das escolas privadas

Liminar atendeu ao pedido do sindicato das escolas privadas

Agência Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (15), a aplicação da lei estadual que determinou descontos nas mensalidades de escolas e universidades do estado.

A decisão liminar (provisória) é da juíza Regina Chuquer que atendeu a mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sinepe-RJ (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro).

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A lei aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) impôs a redução de 30% das mensalidades escolares como consequência da queda de custos de manutenção em razão da suspensão das atividades presenciais devido à pandemia de covid-19.

A magistrada sustentou que a lei tem inconstitucionalidade formal decorrente de invasão de competência privativa da União para dispor a respeito de normas contratuais, matéria de direito civil e normas de direito do trabalho.

“A Constituição da República é o documento estruturante do Estado Brasil e seus princípios e normas não podem ter o seu cumprimento afastado nem por uma pandemia. Devem ser aplicados de forma irrestrita, sob pena de absoluta nulidade”, apontou.

Regina Chuquer viu, ainda, inconstitucionalidade material, por imposição de obrigações contrárias à livre iniciativa e ao ato jurídico perfeito, desobrigando os associados do seu cumprimento.

“Esse descompasso, resolve-se pela não aplicação da lei incompatível, uma vez que a relação jurídica de direito material estabelecida entre os alunos/pais e a instituição de ensino tem por instrumento contratos prevendo obrigações para ambas as partes. Assim é que, justificada por uma regra de exceção, o estado de calamidade decretado no Estado, pretende a Assembleia Legislativa obrigar às escolas particulares de todos os níveis, a concederem descontos variados, de acordo com faixas de preço desde que submetidos a uma pretensa Mesa de Negociações”, pontuou a magistrada.

Na conclusão da liminar  a juíza dá o prazo de 10 dias para a “as autoridades coatoras” prestarem informações sobre o assunto.

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