Justiça impõe medidas para conter danos em praias de Arraial
Laudos são aguardados para decisão sobre responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos; MPF moveu ação civil pública
Rio de Janeiro|Lucas França, do R7*
A Justiça Federal, após o MPF (Ministério Público Federal) mover uma ação civil pública, concedeu liminar para determinar, com urgência, medidas que impeçam maiores danos ambientais resultantes dos vazamentos de rejeitos nas praias de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos fluminense, no dia 25 de janeiro. Os dejetos alcançaram algumas praias de Arraial depois do rompimento de uma tubulação na região da Prainha.
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Órgãos responsáveis pela tubulação e fiscalização ambiental estão incluídos nas decisões da Justiça. Ao Inea (Instituto Estadual do Meio Ambiente), de acordo com o MPF, foi determinada que metas obrigatórias progressivas trimestrais, até o prazo máximo de 2 anos, sejam estabelecidas para a eliminação do sistema “tempo seco”, que não funciona quando chove.
Sem esta medida, haverá uma privação imediata de concessão e renovação de futuras licenças ambientais ao município de Arraial, relativas ao sistema de esgoto.
O Inea deverá fiscalizar, com multas e embargos, as medidas adotadas pelo município a respeito da correção dos defeitos das tubulações. As ações estão sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
A nota do MPF afirma que o município de Arraial do Cabo, em cinco dias, deverá apresentar relatório sobre os danos ambientais causados pelo rompimento da tubulação, com o dos responsáveis pela manutenção e o estado de conservação da rede.
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Informações sobre as condições de balneabilidade e eventuais riscos para a saúde humana devem ser instaladas nas praias e no site, no prazo de cinco dias. Em até 60 dias, o município deve ainda apresentar e executar proposta e cronograma com as ações que serão realizadas para descontaminação e preservação da faixa de praia e do mar da Prainha, praia dos Anjos e Lagoa de Araruama. A medida tem pena de multa diária pessoal ao prefeito de R$ 5 mil.
Ao município de Arraial do Cabo, ao Inea, à Esac (Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo) e à Prolagos S/A (Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto) deverão promover a análise periódica mensal dos rejeitos lançados diretamente nas águas que recebem esgotamento sanitário do município, especialmente em relação aos níveis de nitrogênio e fósforo,
O procurador da República Leandro Mitidieri ressalta que, com a chegada dos laudos sobre o dano ambiental, também será apurada a responsabilidade criminal e à improbidade administrativa dos envolvidos.
O Inea afirmou que está em processo de apuração do caso e a Prefeitura de Arraial disse que aguarda a notificação oficial da justiça para tomar as providências cabíveis.Prolagos não respondeu ao contato e a Esac não foi encontrada.
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*Estagiário do R7, sob supervisão de PH Rosa