MP, Defensoria e RJ assinam termo para nova bilhetagem eletrônica

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) e o Governo do Estado assinaram um TCA (Termo de Compromisso Aditivo) se comprometendo a promover uma nova licitação para bilhetagem eletrônica dos transportes estaduais.

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O objetivo da ACP (Ação Civil Pública) é conquistar uma maior transparência no pagamento com o uso de cartões, atualmente administrado pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro). A federação também é responsável por representar as empresas de ônibus no Rio.

Para o Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, a nova licitação deve ser um objeto de comemoração para a população do estado. “O termo aditivo assegura maior transparência e informação aos consumidores, além de romper o monopólio da Fetranspor”.

Com o cumprimento da TCA, as operações de bilhetagem eletrônica ficam sob tutela do Governo do Estado. O subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, Eduardo Chow de Martino Tostes, afirma que o controle do sistema pelo Poder Executivo Estadual é necessário.

“É uma medida essencial para um novo capítulo na história do Estado do Rio de Janeiro, com o poder público cuidando adequadamente da população fluminense e assumindo um serviço que já deveria estar no controle desde sempre.”

Em nota, o MP-RJ informou que o “prazo necessário e estimado para a obtenção de informações relativas ao atual sistema de bilhetagem eletrônica, licitação e da contratação do vencedor do certame se extingue em 31 de dezembro de 2020”. Um período de transição entre os sistemas, de até 180 dias, também foi determinado na TAC.

A RioCard afirmou "que não tem monopólio sobre o sistema de pagamento eletrônico no transporte público no Estado do Rio. A empresa é a favor da livre concorrência e lembra que existem mais de sete sistemas de bilhetagem em operação no Estado, como exemplo nas concessionárias de trem e metrô".

Em nota, a empresa também destacou "que não há caixa-preta em relação aos dados referentes à bilhetagem eletrônica. A Secretaria de Estado de Transportes recebe diariamente, por meio do Proderj, todos os dados auditados, inclusive as gratuidades e as informações do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). Em relação às gratuidades, cada secretaria recebe as informações para análise".

A RioCard diz ainda "que sempre esteve disponível para esclarecer os questionamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forma transparente e colaborativa, buscando soluções que venham atender os interesses do Estado e as necessidades dos passageiros de transporte público".

*Estagiário do R7, sob supervisão de PH Rosa