Rio de Janeiro OAB instala Observatório Jurídico da intervenção federal no RJ

OAB instala Observatório Jurídico da intervenção federal no RJ

Foi deliberado que interventor terá que detalhar critérios para cadastramento de moradores das comunidades onde tropas estão atuando

OAB instala Observatório Jurídico da intervenção federal no RJ

Observatório será instrumento para fiscalizar e monitorar ações

Observatório será instrumento para fiscalizar e monitorar ações

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Foi instalado na manhã desta segunda-feira (26) o Observatório Jurídico da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, composto por nove membros no total, entre integrantes da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro) e juristas renomados. O objetivo é ser um instrumento para fiscalizar e monitorar a implementação das ações.

Na primeira reunião, foi deliberado que o interventor será oficiado para que detalhe os critérios para a realização de cadastro de moradores das comunidades onde as tropas estão atuando. Para Rodrigo Brandão, professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e integrante do observatório, a prática “pareceu inconstitucional” por ter sido feita sem uma regulamentação prévia e por incluir a fotografia das pessoas, independentemente de terem sido acusadas de algum crime.

“Dá para dizer que o que foi feito é inconstitucional, número um, pela falta de regulamentação. Para ser constitucional tinha que ter uma regulamentação prévia, e ela não existe. E número dois: pelo que foi noticiado, houve a captura de imagens das pessoas, fotos, independentemente da autorização dos moradores. Isso também me parece inconstitucional. Não se pode obrigar alguém que não é suspeito de um crime a tirar uma foto por parte de um agente de segurança”, disse. Ele destacou também que não há definição sobre o que será feito com os dados e imagens recolhidos.

De acordo com o CML (Comando Militar do Leste), a medida é para identificar suspeitos com antecedentes criminais ou mandados judiciais.

“O processo chamado 'sarqueamento' (consulta ao Sistema de Arquivo da Polinter) é um procedimento policial para averiguação da existência de mandado judicial contra pessoas sob suspeição. O uso da plataforma digital móvel (smartphones, por exemplo) dá celeridade e abrevia qualquer incômodo aos cidadãos. Não há ilegalidade nesse procedimento”, diz a nota.

Brandão destaca que é “inequívoco” que os critérios para o cadastro precisam ser públicos e comunicados à sociedade.

“Por essa razão o observatório deliberou por oficiar o interventor para que ele forneça à OAB e sobretudo à sociedade fluminense os critérios que devem pautar esse 'fichamento'”, disse.

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, participou da reunião, que foi fechada. Ao final do encontro, ele destacou o papel da instituição em colaborar com a melhoria da segurança no estado.

“Vamos verificar o direito penal, a legislação, para com a força da OAB também contribuir para esse momento, de forma serena. Não somos inimigos das medidas que visem o avanço da segurança pública no Rio de Janeiro, mas que elas ocorram sem o custo e sem a violência dos direitos, em especial daquelas parcelas já mais historicamente afastadas desse núcleo de direitos, aqueles que vivem nas áreas desassistidas do Rio de Janeiro, das áreas sem urbanização. O direito de todos é importante para todos nós”, afirmou.

Mandados coletivos

O jurista Rodrigo Brandão também defendeu que a possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, que chegou a ser levantada pelo ministro Raul Jungmann, fere o regulamento jurídico. A PGR (Procuradoria-Geral da República) também já se manifestou de forma contrária a esssa hipótese.

“O Código de Processo Penal é muito claro ao dizer que a autoridade judicial, antes de expedir um mandado, deve identificar da melhor forma possível pessoas e locais. Então deve haver um esforço do setor de inteligência da segurança, da investigação, no sentido de uma mínima identificação das localidades e pessoas que serão objeto desses mandados”, afirmou.

A próxima reunião do Observatório Jurídico será na próxima semana, provavelmente no dia 7. Até lá, deve ser enviado o ofício pedindo esclarecimento sobre o fichamento dos moradores. No sábado, foi instalado também o Observatório Legislativo da intervenção e organizações de direitos humanos também já se mobilizaram para acompanhar as ações federais.

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