Rio de Janeiro Rio de Janeiro entra oficialmente no novo Regime de Recuperação Fiscal

Rio de Janeiro entra oficialmente no novo Regime de Recuperação Fiscal

Estado terá até seis meses para apresentar um plano de recuperação que terá duração de dez anos

Agência Estado
Rio é o primeiro estado a aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Rio é o primeiro estado a aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Tomaz Silva/ Agência Brasil/ 26.05.21

A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Economia, aceitou na sexta-feira (4) o pedido apresentado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para aderir ao novo RRF (Regime de Recuperação Fiscal), segundo informou neste sábado (5) o governo fluminense.

A partir de agora, o Estado do Rio terá até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, com uma série de medidas estruturantes. O plano terá a duração de dez anos. O Rio é o primeiro Estado brasileiro a aderir ao novo RRF.

De imediato, nos primeiros 12 meses, o Estado deixará de pagar as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas serão retomadas gradativamente até o retorno do valor integral, ao fim do plano.

O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou seja, até 2051. Segundo a secretaria estadual de Fazenda, o valor que o Estado terá que pagar de dívida nos próximos três anos vai cair de R$ 44 bilhões para R$ 9 bilhões, na comparação entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal.

A dívida do Estado do Rio é de R$ 172 bilhões, e a arrecadação bruta em 2020 foi de R$ 86,52 bilhões. A receita corrente líquida de 2020 foi de R$ 59,49 bilhões. A previsão da arrecadação bruta para 2021 é de R$ 87,64 bilhões, e até abril foram arrecadados R$ 31,57 bilhões. A estimativa de déficit financeiro primário para 2021 é de R$ 3 bilhões.

De setembro de 2020 a abril de 2021, o Estado pagou R$ 1,27 bilhão à União como serviço da dívida. Depois o Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento, até a entrada do Estado no novo RRF.

Além de cumprir as exigências do novo RRF, o governo do Rio pretende desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo. As reformas administrativa e da previdência estão entre as previstas no novo Regime. O Estado já fez uma mudança previdenciária ao criar, em 2013, a RJPrev, fundação de previdência complementar. Além disso, em 2017 a alíquota de contribuição foi reajustada de 11% para 14%. Entre as medidas em análise pela equipe econômica para esse setor estão a implantação da idade mínima e do tempo de contribuição para a aposentadoria.

"O novo Regime concede ao Estado tempo para reestruturar as suas finanças sem deixar de prestar os serviços públicos e fazer investimentos", afirmou o governador Cláudio Castro (PL).

Outra exigência do novo RRF é a extinção do adicional remuneratório por tempo de serviço (o chamado triênio) para todos os servidores, mantendo o direito adquirido para quem já recebe.

Outros estudos estão em andamento para que o pagamento da dívida aconteça, levando em conta também a possibilidade do uso de ativos do Estado como uma das formas de honrar os compromissos.

O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, anunciou a disposição de não conceder novos incentivos fiscais sem que sejam aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): "Caso isso venha a acontecer no futuro, esses benefícios terão que passar pela aprovação do conselho que supervisiona o RRF e da Assembleia Legislativa do Rio", disse Rocha.

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