Rio de Janeiro Rio não recebeu notificação e mantém restrições contra covid-19

Rio não recebeu notificação e mantém restrições contra covid-19

Justiça suspendeu, na terça-feira (20), medidas restritivas decretadas pela prefeitura para evitar avanço do novo coronavírus

Restrições de decreto da prefeitura continuam em vigor

Restrições de decreto da prefeitura continuam em vigor

Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Prefeitura do Rio informou que ainda não recebeu a notificação da Justiça sobre liminar que suspende as medidas restritivas no município e que as proibições continuam valendo. Na terça (20), a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu decretos da Prefeitura que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da covid-19.

Com a liminar, expedida pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, foram revogadas:

• a proibição da permanência de indivíduos nas areias das praias e do banho de mar, em qualquer horário, incluindo-se o comércio de profissionais autônomos nas areias;

• a possibilidade do uso de força coercitiva sobre os frequentadores das praias da cidade pela Guarda Municipal e demais agentes do município;

• a proibição do estacionamento na orla das praias da cidade do Rio de Janeiro;

• a proibição de permanência de indivíduos em áreas públicas, vias e praças do município do Rio e Janeiro.

A decisão considera que a expedição dos decretos nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706 pelo prefeito Eduardo Paes invadiu a competência do Poder Legislativo e dispõe sobre a liberdade individual, ao suspender “o direito de ir e vir” dos cariocas.

No despacho, a juíza afirma que “Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais.”

A liminar acolhe uma ação proposta pelo deputado estadual Anderson Luis de Moraes (PSL), na qual o parlamentar defende que as restrições violam direitos da população do município, como de locomoção e utilização de bens públicos de uso comum, sob “pretexto da prevenção ao contágio do coronavírus.”

A Justiça determinou que os administradores públicos estão impedidos de proibir comportamentos da população da cidade, senão em virtude de lei. Por fim, a juíza declara que a determinação de restrições é inconstitucional e incompatível com os direitos fundamentais postos na Constituição.

A decisão não impacta o decreto vigente, o 48.761, publicado nesta manhã, pois o pedido do deputado foi feito antes da existência dele.

A Procuradoria Geral do Município disse que, assim que souber o teor da decisão, vai recorrer.

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