Justiça de SC limita usucapião e decisão pode impactar regularização de imóveis no Brasil
Conforme entendimento da Corte, recurso não deve ser utilizado em contextos em que existam alternativas viáveis para regularização...
ND Mais|Do R7
Uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pode mudar a maneira como a usucapião no Brasil é utilizada em causas imobiliárias. No julgamento de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), ainda em maio, foi aprovada, por unanimidade, a restrição de uso em contextos em que existam outros caminhos para regularização da propriedade.
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