TJSC derruba lei que obrigava câmeras dentro de salas de aula em escolas públicas
Tribunal considerou que medida fere a liberdade de ensinar, aprender e preservar a imagem de professores, alunos e servidores
ND Mais|Do R7
O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) julgou inconstitucional uma lei municipal que determinava a instalação de câmeras de vigilância dentro de salas de aula e salas de professores em escolas públicas de um município do Oeste catarinense. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte, com base na violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
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