A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (23) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal no estado. A PEC 2/2022, aprovada por unanimidade em dois turnos, estabelece que agentes de segurança, escolta e vigilância penitenciária componham a nova categoria. A promulgação da proposta deve ser feita pelo presidente da Casa, o deputado Carlão Pignatari (PSDB), na próxima quinta-feira (30).
A expectativa com a medida é que cerca de 4.000 policiais militares que fazem a escolta de presos possam voltar ao trabalho ostensivo nas ruas de São Paulo e essas vagas sejam preenchidas por agentes da nova categoria da polícia.
A medida foi elogiada pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) de São Paulo. A pasta afirmou que os policiais penais realizam atividades parecidas com a das outras polícias e, dessa forma, "devem refletir a figura de um Estado forte e eficiente, com poderes amplos, estabelecidos e amparados legalmente".
No texto da PEC ainda fica estabelecido que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido exclusivamente por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
O objetivo da medida é também adequar a Constituição do Estado de São Paulo à Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou a carreira de policial penal no lugar do antigo cargo de agente penitenciário. Com isso, os profissionais admitidos por concurso público foram equiparados aos membros das demais polícias, incluindo poder de polícia, de investigação e aposentadoria especial.
O Ministério da Justiça publicou no último dia 15 uma resolução em que recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos estados, Distrito Federal e União. Em abril, a categoria se mobilizou em torno do tema em protestos que aconteceram em cinco presídios de segurança máxima.
A recomendação partiu do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em reunião no dia 9 de junho. Cada estado tem autonomia para discutir a regulamentação da carreira de policial penal. No entanto, a categoria aguarda a edição de uma medida provisória pelo governo federal que deve servir de modelo para leis aprovadas nos estados e no Distrito Federal.