Alesp aprova PL de Tarcísio que perdoa multas pelo não uso de máscara na pandemia
Com a medida aprovada nesta terça, o Governo de São Paulo abre mão de arrecadar R$ 72 milhões
São Paulo|Do R7, com informações da Agência Estado
A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
A proposta, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumula cinco multas por não usar máscara e promover aglomerações — totalizando uma dívida de mais de R$ 1 milhão. Tarcísio é afilhado político e ex-ministro de Bolsonaro.
Durante a sessão que aprovou o PL, o deputado Paulo Fiorilo (PT), líder da federação PT, PCdoB e PV, afirmou que a oposição vai entrar com uma ação na Justiça para questionar a legalidade da anistia das multas. Segundo ele, a proposta de cancelamento das infrações aplicadas durante a pandemia é um "jabuti", isto é, um artigo que não tem relação com o assunto principal do projeto inserido no texto para atender a interesses pessoais ou políticos. Portanto, a proposta de anistia não teria validade, já que apenas um dos 37 artigos do PL aborda o tema, argumenta a oposição.
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Devido ao débito com o estado, Bolsonaro chegou a ter R$ 824 mil em imóveis e ativos financeiros bloqueados pela Justiça. Porém, o patrimônio do ex-chefe do Executivo foi desbloqueado após um depósito judicial, no valor de R$ 913,3 mil, feito em agosto deste ano. A quantia serviu para garantir a quitação da dívida que Bolsonaro tem com a Secretaria de Estado da Saúde. No entanto, com a aprovação do PL 1245/2023, o montante será devolvido ao ex-presidente e o restante do débito, perdoado.
De modo geral, o texto aprovado trata da cobrança de impostos e multas inscritos na Dívida Ativa do Estado a fim de aprimorar o sistema de pagamento — como, por exemplo, ao conceder descontos nas multas para contribuintes e empresas devedoras com interesse em saldar o débito. Contudo, a gestão Tarcísio inseriu um artigo no PL que versa sobre o cancelamento das infrações aplicadas na pandemia. As multas foram realizadas no governo João Doria (PSDB à época).
"Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid-19", diz o artigo 36 do PL 1245/2023. Em parágrafo único, o texto continua: "Fica vedada a restituição, no todo ou em parte, dos valores pagos anteriormente à vigência do disposto neste artigo".
Em virtude de seu conteúdo estranho ao todo do projeto e a pressões da oposição, o artigo 36 do projeto de lei foi votado em destaque. No total, 53 deputados estaduais votaram a favor da medida, 26 contra a anistia e dois não votaram. Já a íntegra do PL foi aprovada por 65 votos.
Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O Governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões em razão da aprovação do PL 1245/2023. Durante a pandemia, a Secretaria da Saúde aplicou 10,7 mil multas, sendo que somente 579 pessoas foram autuadas pelo não uso de máscara de proteção facial em rua. Outras 2.600 pessoas foram multadas por não usar máscara dentro de estabelecimentos. Além disso, 5.500 estabelecimentos foram autuados por não cumprir as medidas sanitárias. Os dados sobre a aplicação de multas foram obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação.
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