Defensoria pede 30 habeas corpus para casos de aborto
O documento foi assinado nesta quinta-feira (28)
São Paulo|Do R7
A defensoria Pública de São Paulo pediu nesta quinta-feira (28) ao Tribunal de Justiça do Estado 30 habeas corpus em favor de mulheres acusadas de terem praticado aborto.
Argumentando inconstitucionalidade, a Defensoria pediu o arquivamento das ações penais classificadas no artigo 124 do Código Penal — provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
O levantamento de casos foi feito pelo TJ-SP a pedido do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria. O habeas corpus é assinado pelas defensoras Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza.
Em novembro do ano passado, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a inconstitucionalidade da criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação.