A Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo recebeu 118 denúncias de LGBTfobia em 2019. A Lei Estadual 10.948 de 2001 pune a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e a Lei 11.199 de 2002 prevê punição para quem discriminar pessoas que convivem com o HIV/AIDS. Nesta quarta-feira (29) é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
No Largo do Arouche, região central de São Paulo, haverá uma ação das 9h às 16h com diversos serviços gratuitos para travestis e pessoas transexuais, organizados pelo governo e pela prefeitura.
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De acordo com a Secretaria da Justiça e Cidadania, muitas denúncias podem ser resolvidas por mediação, mas os casos em que não há conciliação, é instaurado processo administrativo. A penalidade varia de advertência até multa de R$ 82.830.
No “Dia da Cidadania Trans”, será possível emitir a 2ª via de certidões de casamentos, nascimentos, óbitos, agendar a 2ª via de RG com nome social e obter atestados de antecedentes criminais. Outra oportunidade para conseguir orientação jurídica, educação financeira e vacinação contra gripe, sarampo, entre outros.
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A Secretaria Estadual da Saúde vai realizar testes rápidos para HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis. O Cate (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo) fará a pré-seleção para vagas de emprego em empresas que já atuam com a diversidade, além de emitir 1ª e 2ª vias de carteira de trabalho. Para isso, as interessadas devem apresentar uma foto 3x4 e RG.
O evento terá ainda palestras sobre cidadania, empreendedorismo, elaboração de currículos e política institucional. “Promover a cidadania das travestis e das pessoas trans é fundamental para disseminarmos a cultura do respeito e da inclusão social”, afirmou o secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti.
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O Dia Nacional da Visibilidade Trans é comemorado em 29 de janeiro, quando 27 travestis e pessoas transsexuais foram ao Congresso Nacional lançar a campanha "Travesti e Respeito", criada e idealizada por pessoas trans em parceria com o Programa Nacional de IST/AIDS do Ministério da Saúde.