Governo de SP envia à Alesp projeto que regulamenta Polícia Penal como órgão de segurança pública

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), enviou nesta quinta-feira (9) à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que regulamenta a Polícia Penal como órgão de segurança pública, vinculado à SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).

A proposta pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança pública. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019 foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distrital.

“Vou criar condições para que o estado realize o sonho de criar a Polícia Penal de São Paulo. Acompanhei a luta em relação à Polícia Penal, ampliação do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, com a contratação de mais agentes, e valorização salarial”, destacou o governador.

Durante a sessão de anuência, realizada pela SAP no Memorial da América Latina, na zona oeste da capital, o governador convocou mais de 1.500 AEVP (Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária) que foram aprovados em concurso público.

Os profissionais participam de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas, além de realizar a guarda das unidades prisionais.

Os interessados pela vaga serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional desenvolvido pela EAP (Escola de Administração Penitenciária) "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" em Santana, na zona norte.

Entre as atividades estão aulas práticas e teóricas, como Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Técnicas de Condução Operacional, Defesa Pessoal, Direitos Humanos, Ética e Gerenciamento de Crises.

“Será um grande ganho para o sistema penitenciário paulista. Além de garantir a ordem e disciplina nos presídios, também trará tranquilidade para a população”, disse o secretário da SAP, coronel Nivaldo Restivo, sobre as novas contratações.

Os agentes serão incorporados ao efetivo da pasta e assumirão as escoltas de presos em todo o estado, permitindo que a Polícia Militar concentre os esforços na prevenção dos crimes.

Segundo o governo, na segurança penitenciária, foram nomeados 778 agentes no início do ano e outros 935 devem começar em breve o curso de formação.

Após a PEC ser protocolada na Alesp, ela será publicada no Diário Oficial e depois vai passar por análise nas comissões permanentes, antes de seguir para votação em plenário.

Ainda não há prazo para que o processo seja concluído, mas o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, acredita que não deve ultrapassar dois meses, uma vez que é de interesse da sociedade e a medida tem apoio da maioria dos parlamentares.