A decisão do Prefeito de São Paulo Fernando Haddad de vetar lei que previa proibição da realização de bailes funks em locais públicos na cidade foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial.
O projeto de lei nº 2/13, de autoria dos vereadores Conde Lopes e Coronel Camilo, tinha por objetivo proibir “a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks ou de quaisquer eventos musicais não autorizados”.
Segundo a publicação, a mesma norma já existe. Sendo assim, não seria necessária uma nova lei sobre o assunto.
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Caso Haddad sancionasse a o projeto de lei, grandes eventos da cidade como a realização da tradicional Virada Cultural 2014 e comemorações dos 460 anos de São Paulo, seriam inviabilizados. Além dessa justificativa, o prefeito salientou que o “funk é uma expressão legítima da cultura urbana jovem”.
Legislação
De acordo com o Decreto nº 49.969, a realização de eventos musicais públicos e temporários depende de obtenção de alvará de autorização. Ou seja, é necessária uma licença prévia, pois eventos dessa natureza exigem implementação de medidas fiscalizatórias específicas e eficazes.