Câmara de São Paulo aprova projeto de lei que proíbe baile funk em vias públicas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 02/2013, que proíbe a utilização de “vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks ou de quaisquer eventos musicais não autorizados”. A votação da matéria, de autoria dos vereadores Conte Lopes (PTB) e Coronel Camilo (PSD), aconteceu na quarta-feira (4).

De acordo com o projeto, a proibição “se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, ou qualquer outro espaço público ou privado que não seja regularizado, estruturado e devidamente autorizado pelo poder público municipal para este tipo de evento”.

Determina ainda que o descumprimento do estabelecido na lei "acarreta a apreensão imediata do equipamento de som e do veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas ou sobre a carroceria ou ainda quando estiver sendo rebocado pelo veículo”.

Segundo o texto, a multa para quem praticar a infração será de R$ 2.500, valor que pode ser dobrado a cada reincidência.

“Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, que devem ser aplicadas a todas as demais tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica ainda o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento desta lei”.

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Conforme o projeto, cabe ao município, por meio de órgão competente, e com base na legislação vigente, licenciar “espaço para a realização desses eventos, assegurado o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público e a ordem urbana”.

O próximo passo é encaminhar o projeto de lei à sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).