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Justiça manda devolver R$ 11 mil em créditos de transporte a passageira em Ribeirão Preto (SP)

Decisão judicial impõe multa por descumprimento

26/08/2025 - 20h58 (Atualizado em 26/08/2025 - 20h58)

A Justiça determinou que uma passageira receba de volta R$ 11 mil em créditos de transporte em Ribeirão Preto (SP), após o saldo expirar sem aviso prévio. A decisão prevê multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento. Embora a lei municipal estabeleça validade de dois anos para os créditos, a falta de clareza na comunicação foi considerada abusiva.

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