MP contesta mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto (SP)
Objetivo da alteração é modernizar e fortalecer a segurança pública, respaldando legalmente práticas já realizadas pelos agentes
SP Record Interior SP|Do R7
A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo entrou com uma ação contra a prefeitura de Ribeirão Preto (SP), devido à lei que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana.
A lei, aprovada pela Câmara dos Vereadores, é contestada por contrariar a Constituição Estadual e Federal.
A mudança visa modernizar e fortalecer a segurança pública, respaldando legalmente práticas já realizadas pelos agentes. No entanto, a Procuradoria alega incompatibilidade com o artigo 147 da Constituição Estadual.
A prefeitura ainda não foi notificada formalmente, mas está preparando sua defesa, baseada em decisão do STF que legitima o policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais.
