O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) confirmou nesta terça-feira (30) a proibição de a Prefeitura de S.Paulo promover a internação compulsória de dependentes químicos.
A administração municipal havia conseguido liminar para recolher usuários de drogas na região da Cracolândia, no centro da cidade. O juiz Reinaldo Miluzzi, no entanto, suspendeu a decisão no último domingo (28), a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O apelo da Prefeitura foi anexado a uma ação civil pública de 2012, de autoria da Defensoria Pública. O processo original diz respeito à ação da Polícia Militar e não tem a gestão municipal como uma dar partes envolvidas. O fato pesou na decisão publicada nesta terça.
"A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave", escreveu o desembargador Borelli Thomaz, em decisão monocrática.
Segundo a Defensoria Pública, as internações compulsórias são de caráter excepcional e que só podem acontecer quando todas as outras opções forem esgotadas.