Justiça derruba decreto e libera acesso de turistas em Ilhabela (SP)

Uma liminar derrubou o decreto do município que proibia o uso das balsas por pessoas que não residissem em Ilhabela

São Paulo|Marcos Rosendo, da Agência Record

23/06/2020 - 22h42 (Atualizado em 05/04/2024 - 07h04)

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) emitiu nesta terça-feira (22) uma liminar que derruba um decreto da Prefeitura de Ilhabela que proibia a circulação de turistas pela ilha e libera o acesso por meio de balsas na cidade.

O decreto derrubado foi adotado em março deste ano com a justificativa de conter a disseminação do coronavírus pelos turistas. Nem mesmo, os proprietários de casas de veraneio foram liberados para visitar a ilha.

Além dos moradores da ilha, somente profissionais que exerciam atividades essenciais podiam utilizar as balsas para chegar a Ilhabela.

A liminar atendeu um pedido de um grupo de donos de casas de veraneio moveram uma ação popular pedindo a liberação do acesso na ilha.

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No despacho, o juiz Victor Hugo Aquino de Oliveira, da comarca de Ilhabela, invocou o direito constitucional de todo cidadão de ir e vir.

O magistrado lembrou que no dia 1º de junho, a Prefeitura de Ilhabela entendeu ser possível a flexibilização da quarentena, com a abertura do comércio e a prática de esportes ao ar livre.

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"A partir do instante que o Poder Público autoriza a retomada da atividade econômica, a liberdade de todos deve prevalecer", ponderou o juiz.

Victor Hugo Aquino de Oliveira destacou que restringir o acesso do cidadão do continente para Ilha Bela é inconstitucional e trata-se ato que fere a moralidade administrativa, finalizou o magistrado.

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