O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou, nesta sexta-feira (22), que todos os policiais que atuarem na Operação Escudo, na Baixada Santista, devem utilizar câmeras corporais acopladas ao uniforme.
A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos entraram com uma ação judicial, em 5 de setembro, que solicita a obrigatoriedade do uso do equipamento para policiais civis e militares.
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Além da utilização das câmeras, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital, fez três determinações à SSP (Secretaria de Segurança Pública).
A partir da liminar, o estado é obrigado a garantir que os equipamentos sejam utilizados corretamente pelos agentes de segurança pública.
Todo policial que atuar na Operação Escudo deve estar equipado com a filmadora, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Caso não esteja com o equipamento ou o deixe desligado e participe da ação, o estado deve informar o Ministério Público.
Por fim, o estado deve estabelecer alguns parâmetros para a atuação dos oficiais no entorno de escolas e creches. Elas devem ocorrer somente em casos excepcionais, respeitando os horários de entrada e saída dos locais, além de apresentar justificativa prévia.
A Operação Escudo teve início após a morte do policial Patrick Bastos Reis, da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), em 27 de julho. Até o início de setembro, o número de mortos em decorrência da ação dos policiais chegou a 27.