São Paulo Justiça suspende trecho de lei que permitia barulho mais alto em shows na cidade de São Paulo

Justiça suspende trecho de lei que permitia barulho mais alto em shows na cidade de São Paulo

Decisão liminar de desembargador veta ruído de até 75 decibéis já que mudança integra texto sobre funcionamento de dark kitchens

  • São Paulo | Do R7, com Estadão Conteúdo

Shows no Allianz Parque incomodam vizinhança

Shows no Allianz Parque incomodam vizinhança

Reprodução/Instagram

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu suspender, nesta segunda-feira (5), uma lei municipal sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) que liberava a emissão de até 75 decibéis no entorno de shows e grandes eventos na cidade de São Paulo.

A decisão, que tem caráter liminar, é do desembargador Fernando Antônio Ferreira Rodrigues. O magistrado atendeu a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do diretório paulista do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), encabeçada pelo vereador Celso Giannazi.

Na decisão, o desembargador entendeu que a mudança do nível dos decibéis em eventos musicais foi incluída em um projeto de lei do governo municipal que trata sobre o funcionamento das dark kitchens — popularmente, esse tipo de manobra é conhecido como "jabuti".

A lei aprovada pela Câmara Municipal em 30 de novembro tem em seu artigo 146 a seguinte redação: “Desde que previamente autorizados pelo Poder Público, os eventos e shows de grande porte, assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora RLAqe de 75db (setenta e cinco decibéis)”.

Para Ferreira Rodrigues, o argumento do PSOL faz sentido porque "a proposta legislativa original, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada para estabelecer regras aplicáveis aos estabelecimentos destinados 'à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo local', popularmente conhecidos como “dark kitchens'".

Para o desembargador, a mudança no teor do ruído em eventos e shows "não guarda pertinência temática com o objeto da proposta principal, e ainda foi aprovado, ao que parece, sem estudos técnicos e participação popular, [...] daí a plausibilidade da existência do vício de inconstitucionalidade".

Essa foi a razão para o desembargador decidir contra a mudança no nível de ruído "até pronunciamento definitivo" de um colegiado de desembargadores. A decisão foi remetida ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Entenda o que está em jogo

A nova lei, que permite elevar a até 75 decibéis o barulho em shows em São Paulo, tem sido criticada por parte da sociedade civil e associações de bairro, tanto por permitir o aumento do barulho quanto por ter sido inserida em um projeto sobre outro tema, o das "dark kitchens".

Na segunda e definitiva votação na Câmara Municipal, na última terça-feira (29), o vereador Celso Giannazi (PSOL) já havia sinalizado que iria judicializar a mudança, caso fosse aprovada e promulgada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).

"É um jabuti sim, porque trata de questões diferentes", afirmou à época, referindo-se ao termo popularmente utilizado para artigos inseridos em projetos sobre outros temas. "Um volume desse tamanho pode trazer diversos problemas à saúde", destacou em rede social no sábado (3).

A prefeitura nega que seja um "jabuti". Em nota destacou: "Tendo em vista que o projeto de lei das dark kitchens trata do regramento para uma atividade nova na cidade e de seus parâmetros de incomodidade, entendeu-se possível a inclusão no texto de definição de parâmetros de incomodidade de ruído nas situações não previstas anteriormente na legislação."

Na semana passada, uma decisão do TJ-SP considerou "inconstitucional" o fim da gratuidade para idosos de 60 a 64 anos nos ônibus da capital paulista, por ter sido inserido em um projeto sobre outro tema.

A nova lei — de número 17.853/22 — entrou em vigor na quarta-feira (30) após ser publicada no Diário Oficial. De autoria do Executivo, o texto passou por modificações por vereadores ligados à prefeitura. A mais criticada foi a inclusão do artigo 13, relativo ao novo limite de decibéis para o entorno de shows e eventos de grande porte.

A mudança foi criticada por movimentos da sociedade civil e parte dos vereadores, por envolver um tema não diretamente ligado ao do projeto. Abaixo-assinados apresentados na Câmara reuniram mais de 20,8 mil assinaturas contrárias ao novo limite de decibéis.

O limite se refere a eventos e shows de grande porte previamente autorizados pelo poder público, "assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada".

Outra mudança na versão aprovada é a inclusão de um parágrafo que destaca que as disposições constantes no artigo "não eximem os responsáveis do cumprimento de medidas mitigadoras relacionadas com o ruído a serem implementadas no estabelecimento ou entorno, conforme o caso".

Associações de bairro

A mudança tem motivado críticas de associações de bairro e moradores por possibilitar o aumento do ruído em áreas hoje com emissão limitada a níveis inferiores, como 55 decibéis, a depender do zoneamento da vizinhança. A lei deve atingir especialmente a vizinhança de arenas.

Para especialistas, a exposição prolongada a barulho alto pode causar danos ao corpo, como distúrbios de sono, doenças cardiovasculares e problemas de saúde mental. Parte dos vereadores de oposição tem associado a proposta às três notificações que o Allianz Parque recebeu por violações ao Psiu (Programa Silêncio Urbano) no primeiro semestre, o que poderia implicar no fechamento administrativo. Em abril, por exemplo, um show no local chegou à medição de 74 decibéis.

'Dark kitchens'

As chamadas "dark kitchens" são cozinhas industriais voltadas exclusivamente à produção de refeições para entrega, geralmente por aplicativos, sem o atendimento de clientes no local. Moradores de vizinhanças com "dark kitchens" reclamam dos riscos de poluição sonora e atmosférica causada pelos exaustores e outros equipamentos.

Também têm criticado a falta de clareza sobre como seria a fiscalização do setor. Outro ponto questionado foi a ausência de estudo de impacto ambiental desse tipo de atividade.

Parte das empresas dos setor alimentício também tem criticado a lei por restringir o tamanho de "dark kitchens" a até 500 metros quadrados quando localizadas em áreas residenciais.

Em nota emitida antes da aprovação do então projeto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) disse que a mudança inviabilizaria economicamente a "manutenção das operações existentes" e poderia impedir a abertura de novas unidades.

Já vizinhos de "dark kitchens" declararam em audiências públicas nas últimas semanas que a nova lei é insuficiente. Um dos pontos mais criticados é a falta de restrição ao horário de funcionamento. Moradores do entorno desses espaços relatam um cotidiano de poluição atmosférica e sonora.

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