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Programa BR do Mar: decreto regulamenta a navegação de cabotagem no país

A lei também promove a indústria naval e protege a mão de obra nacional

SP Record|Do R7

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O decreto do programa BR do Mar, assinado em 16 de março, visa estimular a cabotagem no Brasil, reduzindo custos logísticos e impactos ambientais. A regulamentação, elaborada pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, busca aumentar a oferta de embarcações, criar novas rotas e gerar empregos. A lei também promove a indústria naval e protege a mão de obra nacional, exigindo que cargos estratégicos sejam ocupados por brasileiros.

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