A revisão da situação de milhares de mães ou gestantes presas provisoriamente é um dos focos de ação do programa Justiça Presente, iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, em parceria com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), para a melhoria do sistema penal.
O programa busca incentivar o cumprimento de uma decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para detentas grávidas e mães de crianças de até 12 anos, atendendo à solicitação da Defensoria Pública da União.
De acordo com dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), mesmo com a decisão do STF, apenas 3.073 presas provisórias que teriam direito a responder ao processo em prisão domiciliar haviam sido liberadas pela Justiça de um total de 9.245 em condições de receber o benefício.
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O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, destaca que uma das ações do programa que devem contribuir para a reversão desse quadro é o fortalecimento e qualificação das audiências de custódia em todo o país.
"O juiz, desde logo, identificará a condição da mãe ou gestante e poderá converter a prisão em flagrante em alguma medida cautelar diferente da prisão para garantir o cumprimento do habeas corpus do STF".
De acordo com a decisão do STF, ficam excluídas do entendimento mães que cometeram crimes violentos ou crimes praticados contra os próprios filhos.
No caso das mães que já foram condenadas e que cumprem pena, o programa atua na expansão e melhoria do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), por meio de cálculos processuais feitos automaticamente e que informam os juízes sobre as situações processuais dos réus, medida que evita a detenção além do determinado.
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"O controle eletrônico das execuções penais vai permitir que o próprio sistema automaticamente identifique a necessidade de progressão para as mães gestantes condenadas em definitivo conforme determina a legislação e contribuindo para evitar, por exemplo, a superlotação carcerária", disse o juiz Carlos Gustavo Vianna Direito.
Ampliação do programa
Por meio do Justiça Presente, consultores serão enviados aos Estados para dar apoio técnico a atores da área penal e fazer uma ponte entre as mães que ganharam liberdade provisória e redes de proteção social, pois a maioria das mulheres presas em flagrante está em quadro de vulnerabilidade financeira ou social.
Segundo o CNJ, o programa já é utilizado em 22 Estados brasileiros (AL, RO, MT, AP, AM, CE, PI, PB, SE, TO, PE, ES, GO, AC, MS, PA, RJ, RS, PR, RN, MG e MA), enquanto o SEEU, uma das atividades do Justiça Presente, foi implantado em 12 tribunais (PR, MG, RR, RO, BA, DF, ES, PB, MT, TO, AP e PI).
Números do Governo Federal
De acordo com os dados mais recentes que constam no relatório do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) Mulheres 2018, mas que refletem estudos de 2016, aproximadamente 45% das cerca de 41 mil mulheres privadas de liberdade nos estabelecimentos penais que compõem o sistema ainda não possuíam condenação.
Há também cerca de 31,5 mil mulheres cumprindo pena em regime fechado (32%), 6,6 mil no semiaberto (16%) e 2,7 mil no regime aberto (7%), além de uma parcela ínfima de casos de mandados de segurança por internação ou tratamento ambulatorial.
Os casos de tráfico de drogas representam a maioria (62%) das prisões de mulheres no sistema penitenciário brasileiro, seguidos de roubo (11%), furto (9%) e homicídio (6%).
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