A Prefeitura de São Paulo cancelou, nesta sexta-feira (24), o contrato de licitação das empresas de ônibus, após decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que considerou inconstitucional o prazo de 20 anos na prestação do serviço.
De acordo com a Justiça, a alteração do prazo de 15 para 20 anos estabelecida no contrato não poderia ter sido feita por meio de emenda parlamentar, pois trata-se de matéria exclusiva do Executivo.
Outro ponto destacado pelo TJ-SP é que a lei original tratava unicamente de concessão de terminais de ônibus e não de serviço de transportes.
A licitação de linhas de ônibus de São Paulo é uma das maiores do país, totalizando 71 bilhões de reais, em 33 contratos.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Paulo disse que"os contratos da concessão de ônibus estavam sendo assinados até a Procuradoria Geral do Município pedir para suspender as assinaturas para melhor análise do acórdão do Tribunal de Justiça".
Ainda de acordo com a prefeitura, por meio de nota, "a licitação dos ônibus é fundamental para que a população receba as aguardadas melhorias no sistema, como a chegada de ônibus mais modernos, com ar-condicionado, Wi-Fi, entrada USB, motor menos poluente e melhor distribuição das linhas".