Serviço de transporte por moto segue proibido em São Paulo após decisão do TJ

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu nesta quarta-feira (9) extinguir a uma ação que questionava a constitucionalidade do decreto municipal que proíbe desde 2023 o transporte de passageiros por motos na capital paulista. Com a extinção da ação, o serviço permanece suspenso na cidade.

A ação foi movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil, que, segundo os desembargadores, não possui legitimidade para representar a categoria. A decisão foi tomada por 24 votos a 1 no Órgão Especial do TJ-SP.

Durante o julgamento, foi levada em consideração a informação de que a associação é composta por apenas quatro pessoas, sendo três da mesma família, e que nenhuma delas reside em São Paulo. O dado foi apresentado pela procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, que também destacou inconsistências no endereço da entidade, onde, segundo ela, funciona uma seguradora.

A suspensão do serviço de transporte de passageiros por motos via aplicativos está em vigor desde o ano passado, com base em legislações municipais e federais, além de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

O decreto municipal segue sustentado por dados de saúde pública e mobilidade urbana, além de argumentos que atribuem aos municípios a responsabilidade de regulamentar esse tipo de serviço.

A prefeitura defende a medida como uma ação necessária diante do aumento de acidentes envolvendo motocicletas. De 2014 a 2024, a frota de motos na cidade cresceu 35%, passando de 833 mil para 1,3 milhão. Em 2024, foram registrados 483 óbitos, um aumento de 20% em relação ao ano anterior.

Em 2023, um Grupo de Trabalho criado pela prefeitura concluiu que permitir esse tipo de transporte representaria um risco significativo à segurança viária e à saúde pública. A análise envolveu órgãos como a CET, a Secretaria Municipal de Saúde, o Corpo de Bombeiros e representantes de empresas. O parecer destacou o aumento do risco de acidentes com o uso da motocicleta por passageiros variados, o que afeta o equilíbrio do veículo e a segurança dos envolvidos.

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