‘É um marco legislativo’, diz advogada sobre a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente
Nova lei federal que entrou em vigor na última terça-feira (7) traz garantias e autonomia a pacientes em unidades de saúde
Saúde|Do R7, com RECORD NEWS
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O governo brasileiro instituiu, na última terça-feira (7), o Estatuto dos Direitos do Paciente, que cria garantias para quem está em cuidados médicos em unidade de saúde pública ou privada. A Lei nº 15.378 assegura que os pacientes tenham acesso irrestrito aos prontuários sem necessidade de justificativa e participem das decisões de seus tratamentos.
Em entrevista ao Jornal da Record News, a advogada Nelma Melgaço, diretora do Instituto Brasileiro do Direito do Paciente, destaca a importância deste marco legislativo. Segundo ela, embora existissem normas éticas anteriores, agora há uma obrigatoriedade legal reconhecida.
“É um marco legislativo porque ele elenca novos direitos. Por exemplo, o direito à segunda opinião, o direito ao representante do paciente. [..] O consentimento informado, que era uma obrigação ética, agora nós temos uma lei que contempla o consentimento informado”, explica.
Nelma explica que o estatuto pretende melhorar a relação entre profissionais de saúde e pacientes ao garantir segurança jurídica para ambas as partes. O objetivo não é incentivar conflitos ou judicializações, mas promover um cuidado mais seguro e qualitativo. “Como esses direitos agora estão ali elencados numa lei nacional, ela traz uma segurança jurídica”, comenta.
Em casos de descumprimento das regras legais previstas na lei, mecanismos como ouvidorias hospitalares e ações por parte do Ministério Público estão previstos para fiscalizar a aplicação efetiva do estatuto.
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